Ementa

SOLICITANDO O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, VISANDO À ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR), COM A INCLUSÃO DOS CARGOS DE VIGIA E VIGILANTE.

Justificativa

A atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) é fundamental para garantir a valorização profissional, a motivação e o reconhecimento dos servidores públicos municipais. Atualmente, os cargos de vigia e vigilante não estão contemplados no referido plano, o que gera uma situação de desigualdade e insegurança jurídica para esses profissionais, que desempenham funções essenciais à preservação do patrimônio público e à segurança das unidades administrativas. A inclusão desses cargos no PCCR permitirá maior transparência nas progressões funcionais, adequação das remunerações à realidade das atribuições exercidas e melhores condições de trabalho. Além disso, contribui para a organização administrativa do Município, promovendo justiça e isonomia no tratamento dos servidores.