Ementa

SOLICITANDO O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, VISANDO À ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR), COM A INCLUSÃO DOS CARGOS DE VIGIA E VIGILANTE.

Justificativa

A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR A VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, A MOTIVAÇÃO E O RECONHECIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ATUALMENTE, OS CARGOS DE VIGIA E VIGILANTE NÃO ESTÃO CONTEMPLADOS NO REFERIDO PLANO, O QUE GERA UMA SITUAÇÃO DE DESIGUALDADE E INSEGURANÇA JURÍDICA PARA ESSES PROFISSIONAIS, QUE DESEMPENHAM FUNÇÕES ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E À SEGURANÇA DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS. A INCLUSÃO DESSES CARGOS NO PCCR PERMITIRÁ MAIOR TRANSPARÊNCIA NAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS, ADEQUAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES À REALIDADE DAS ATRIBUIÇÕES EXERCIDAS E MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO. ALÉM DISSO, CONTRIBUI PARA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, PROMOVENDO JUSTIÇA E ISONOMIA NO TRATAMENTO DOS SERVIDORES.