ALTERA O ARTIGO 14, II, "D" DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 105, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 06/06/2025 09:09:38 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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