Ementa

MODIFICA O ART. 10 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 012/2025, DE AUTORIA DO PODER EXCUTIVO MUNICIPAL, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 10. O PODER EXECUTIVO EM CASO DE CONVOCAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICIADAS PELAS INDICAÇÕES, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS PARA A REALIZAÇÃO DA ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE E APRECIAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS, SERÁ REALIZAÇÃO DE FORMA PESSOAL E TAMBÉM A PUBLICARÁ NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL – GAZETA DE SOUSA .”