SOLICITANDO QUE SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE VENHA ALTERAR A REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DA LEI ORDINÁRIA Nº 3.087/2023 AO ELEVAR ATÉ 144 A QUANTIDADE MÁXIMA DE PARCELAS NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo ampliar o limite de parcelas para a contratação de empréstimos consignados por servidores públicos, promovendo maior flexibilidade financeira e acesso a crédito com melhores condições para essa categoria. Atualmente, os servidores públicos enfrentam limitações que, muitas vezes, dificultam o acesso a operações de crédito consignado em condições adequadas. O aumento do número de parcelas visa proporcionar uma redistribuição mais equilibrada do valor total financiado ao longo do tempo, reduzindo o impacto mensal no orçamento do servidor e, consequentemente, diminuindo o risco de inadimplência.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/05/2025 09:56:04 | CADASTRADO | AGENTE: ABEL SALES DE SOUSA | CADASTRADO | |
| 08/05/2025 14:49:14 | VOTAÇÃO ÚNICA | (15ª) DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DO (1º) PRIMEIRO PERÍODO ORDINÁRIA, DA (1ª) PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA (20ª) VIGÉSIMA LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOUSA, HOJE, 13 DE MAIO DE 2025. - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS (MAIORIA SIMPLES – TURNO ÚNICO) mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
A Sua Excelência o Senhor Hélder Moreira Abrantes de Carvalho |
Prefeito |
Sousa |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
