PARECER Nº 047/2025, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 025/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR, DIÓGENES FERREIRA, QUE ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.732/1999.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/04/2025 08:27:49 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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