PARECER Nº 046/2025, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008/1998.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/04/2025 08:21:40 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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