Ementa

PARECER Nº 044/2025, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 022/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR, RADAMÉS ESTRELA, QUE DENOMINA DE FRANCISCO LIMA O PR´DIO ONDE FUNCIONA A SEDE DA GUARDA MUNICIPAL.