PARECER Nº 043/2025, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 028/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR, MÁRCIO GOMES DE MORAIS, QUE DENOMINA DE FRANCISCO LIMA O PRÉDIO ONDE FUNCIONA A SEDE DA GUARDA MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/04/2025 10:25:52 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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