PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO: 017/2025

Informações da matéria
Autor: Hélder Moreira Abrantes de Carvalho
Data: 25/03/2025
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Ementa

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SOUSA - REFIS/2025.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
25/03/2025 07:38:52 CADASTRADO 
AGENTE: HÉLDER MOR3IRA ABRANTES DE CARVALHO
CADASTRADO   
25/03/2025 15:11:02 VOTAÇÃO ÚNICA  (8ª) OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DO (1º) PRIMEIRO PERÍODO ORDINÁRIO, DA (1ª) PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA (20ª) VIGÉSIMA LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOUSA, HOJE, 26 DE MARÇO DE 2025. - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE MATÉRIAS COM DISPENSA DE PARECERES (MAIORIA ABSOLUTA)  mais APROVADO   
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