Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data: 09/07/2024
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Ementa
PARECER Nº 049/2024, DA CCJRLP, APRESENTADO AS EMENDAS MODIFICATIVA E ADITIVA APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 015/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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