PARECER Nº 035/2024, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, APRESENTADO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/05/2024 09:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | AGENTE: BRUNA PIRES DE SÁ VERAS PINTO | PLENÁRIO |
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