ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 083, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 13/07/2015 15:14:26 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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