Resumo
REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL, A APLICAÇÃO DO ARTIGO 55, INCISO VI, E ARTIGO 56, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, OBRIGANDO A UTILIZAÇÃO DO SEGURO GARANTIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS DE OBRAS E DE FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS, DENOMINANDO ESSA MODALIDADE E APLICAÇÃO DA LEI, COMO SEGURO ANTI CORRUPÇÃO - SAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.