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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO: 0001/2021

AUTOR: FÁBIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA

Define o limite de reserva da faixa não edificável ao longo das rodovias que atravessam o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída no perímetro urbano, altera a Lei Municipal nº 949, de 10 de abril de 1980, para acrescentar dispositivos.

DATA: 25/01/2021 VISUALIZAÇÕES:

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CÂMARA MUNICIPAL DE SOUSA - PB

CNPJ: 12.722.930/0001-38

LEGISLATURA: 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): RADAMÉS GÊNESIS MARQUES ESTRELA

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