Conforme parecer do TCE-PB, Câmara Municipal de Sousa não poderá aplicar PCCR sobre os salários dos servidores, em 2019
#Administração POR WEBE15 DE AGOSTO DE 2019
O Presidente da Câmara Municipal de Sousa, Radamés Estrela (PDT), em contato com a imprensa, afirmou que o Plano de Cargos Carreiras e Remunerações (PCCR), dos servidores do Poder Legislativo, não pode ser concebido em 2019.
Conforme o presidente, é sabido por muitos que no final de 2018 a Câmara Municipal aprovou o PCCR dos seus servidores, no entanto, apesar de ter sido aprovado, diga-se, legalmente, o PCCR não pode ser aplicado no ano que foi criado, até porque ocorreu no final do ano.
- Assim espera-se que o PCCR fosse aplicado para o ano de 2019, o que, infelizmente, não foi possível, ante a constatação da não previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e na Lei Orçamentária Anual LOA, de maneira que foi realizada uma consulta junto ao Tribunal de Contas (TCE-PB), no sentido da alteração das citadas normas visando à implantação do PCCR - , disse Radamés.
Radamés explica que o TCE-PB não reconheceu da consulta, alegando incompetência para que o PCCR seja aplicado. Entretanto, em sua resposta, o TCE-PB informou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que, não havendo dotação prévia em legislação específica, a implantação do PCCR seria impossível no mesmo exercício financeiro, ou seja, para implementação do PCCR faz-se necessário a dotação orçamentária prévia, o que não ocorreu na LDO e na LOA para o ano de 2019.
Por fim, o presidente do Legislativo informa a todos que tal providência foi tomada para o exercício financeiro de 2020, quando a dotação orçamentária foi incluída na LDO e LOA, pelo que, a partir de Janeiro de 2020 a implementação do PCCR será realizada, beneficiando todos os servidores, numa demonstração de valorização desses por parte da Câmara Municipal de Sousa.
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