Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 28/02/2025

Data da divulgação do extrato: 28/02/2025

Data da ratificação: 10/02/2025

Valor estimado: R$ 78.000,00

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI, MINUTAS DE DECRETOS LEGISLATIVOS, RESOLUÇÕES, PARECERES, E OUTROS ATOS; REALIZANDO ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO JURÍDICO JUNTO AOS PARLAMENTARES; ASSESSORANDO A PROCURADORIA JURÍDICA JUNTO AOS PROCESSOS JUDICIAIS DE 1º GRAU; AINDA REALIZAR ANÁLISE DE CONTRATOS, SALVO DOS PROVENIENTES DE LICITAÇÃO.