| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO: 0015/2018 | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Poder Executivo | 29/05/2018 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO: 0011/2018 | DISPÕE DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁROA DO MUNICÍPIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Poder Executivo | 04/05/2018 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0014/2018 | REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL, A APLICAÇÃO DO ARTIGO 55, INCISO VI, E ARTIGO 56, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, OBRIGANDO A UTILIZAÇÃO DO SEGURO GARANTIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS DE OBRAS E DE FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS, DENOMINANDO ESSA MODALIDADE E APLICAÇÃO DA LEI, COMO SEGURO ANTI CORRUPÇÃO - SAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Cacá Gadelha | 27/03/2018 | Enviado à Comissão | #2980b9 |