Descrição
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021 E ALTERA A LEI Nº 2.154/2008.