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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • RGF - 1° Quadrimestre/2020

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    31/05/2020
  • RGF - 3° Quadrimestre/2017

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    31/01/2017

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • LEIS ORDINÁRIAS - 2989/2021 NOVO

    ALTERA A NOMENCLATURA DO PROGRAMA “ADOTE UMA PRAÇA” PARA “VIVA A PRAÇA”, QUE TRATA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, ÁREAS VERDES E ÁREAS RECREATIVAS DO MUNICÍPIO DE SOUSA.

    08/12/8021
  • LEIS ORDINÁRIAS - 3010/2022

    Autoriza o Poder Público Municipal a realizar permuta de área de terras que menciona.

    25/03/2022
  • LEIS ORDINÁRIAS - 3006/2022

    Autoriza a fazer concessão temporária e sem remuneração, de uso de bem público, com a seguinte descrição: um imóvel localizado na Rua Luís Pereira da Silva, Bairro, Centro, antiga sede do pronto Socorro Municipal, nesta cidade.

    25/03/2022

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